Empresa de construção civil tem dispensa de retenção do INSS, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91

É possível que empresa de construção civil tenha dispensa da retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, quando prestar serviços para terceiros responsáveis pela referida retenção.

Isto porque, a retenção prevista no art. 31, da Lei n. 8.212/91, diz respeito especificamente às hipóteses de cessão de mão-de-obra, que significa a contratação indireta de mão-de-obra, através de empresa interposta, sistema este conhecido também como "terceirização". Ou seja, somente os típicos contratos de cessão de mão-de-obra, e não todo e qualquer contrato de prestação de serviços, encontram-se sob o âmbito de incidência do referido art. 31.

Nesta toada, importante constatar que a cessão de mão de obra se caracteriza quando a empresa contratada cede trabalhadores, periodicamente ou temporariamente, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços nas dependências da contratante ou de terceiros, sendo dispensado poder de direção ou supervisão do referido tomador do serviço (Solução de Consulta COSIT nº 75/2021-RFB).

Por outro lado, a empreitada de mão-de-obra, relacionada entre os serviços que se enquadram na Lei nº 8.212/91 (art. 31, § 4º, III), como abrangidos pela situação de cessão de mão de obra, somente poderá receber o tratamento previsto na lei (de incidência da retenção) se encobrir verdadeira cessão de mão-de-obra, o que dependerá da análise do caso concreto.

Assim, caso a empresa de construção civil esteja filiada a sindicato da categoria, é mais fácil conseguir a dispensa da retenção, porquanto restará demonstrado que a empresa não é mera fornecedora de mão-de-obra, mas, sim, empresa do ramo da construção civil. Nesse sentido, a empresa pode até ser considerada prestadora de serviço, mas não se trata, na sua essência, de locadora de mão-de-obra, não devendo ocorrer a retenção prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.

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