Contrato de alienação fiduciária em atraso
- Amanda Paula Ortiz
- 2 de mai. de 2023
- 1 min de leitura

Se você tem contrato de alienação fiduciária de veículo e está com as parcelas atrasadas, cuidado!
Isto porque, para que seja concedida a liminar de busca e apreensão do bem, basta a entrega da notificação, pelo correio, no endereço previsto no contrato, independente desta ser recebida pelo devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e súmula 72 do STJ).
Além disso, se o veículo não for localizado, o banco pode solicitar a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (artigo 4º).
Isso significa, que o devedor poderá ter seus bens penhorados, quantos bastem para assegurar a execução (artigo 5º).
Para acompanhar o seu contrato e saber mais informações, consulte um advogado.
留言